Legislação

PLANARES

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos – PLANARES (Decreto Nº 11.043, de 13 de abril de 2022)- é um importante instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos pois apresenta um caminho para se alcançar os objetivos e materializar a Política Nacional de Resíduos Sólidos por meio de diretrizes, estratégias, ações e metas para melhorar a gestão de resíduos sólidos no País.
O plano prevê ainda o aumento da reciclagem de resíduos da construção civil para 25%, incentiva a reciclagem de materiais, contribui para a criação de empregos verdes, bem como possibilita melhor atendimento a compromissos internacionais e acordos multilaterais, e representa passo importante no processo de acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE.

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PNRS

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) – estabelece as diretrizes e instrumentos para a gestão integrada e sustentável dos resíduos sólidos no Brasil

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